Legislação
Lei 7.713, de 22/12/1988
- Revogam-se o art. 50 da Lei 4.862, de 29/11/1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei 1.510, de 27/12/1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei 1.641, de 07/12/1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei 1.950, de 14/07/1982, os arts. 15 e 100 da Lei 7.450, de 23/12/1985, o art. 18 do Decreto-Lei 2.287, de 23/07/1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei 2.292, de 21/11/1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei 2.301, de 21/11/1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei 2.394, de 21/12/1987, e demais disposições em contrário. [[Lei 4.862/1965, art. 50. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 1º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 2º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 3º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 5º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 6º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 7º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 8º. Decreto-Lei 1.510/1976, art. 9º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 65. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 66. Decreto-Lei 1.641/1978, art. 1º. Decreto-Lei 1.641/1978, art. 2º. Decreto-Lei 1.641/1978, art. 3º. Decreto-Lei 1.641/1978, art. 4º. Decreto-Lei 1.950/1982, art. 12. Decreto-Lei 1.950/1982, art. 13. Lei 7.450/1985, art. 15. Lei 7.450/1985, art. 100. Decreto-Lei 2.287/1986, art. 18. Decreto-Lei 2.292/1986, art. 12. Decreto-Lei 2.301/1986, art. 2º Decreto-Lei 2.394/1987, art. 7º.]]
Brasília, 22/12/88. 167º da Independência e 100º da República. José Sarney. Mailson Ferreira da Nóbrega
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