Legislação
Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982
Art. 14
Art. 14
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14/07/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - José Flávio Pécora
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