Legislação
Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
Atualizada(o) até:
Lei 6.634, de 02/05/79 (art. 6º, § 3º)- Decreto Legislativo 5/83 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição,
Decreta:
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