Legislação
Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 15, de 28/04/83 (Aprovação do texto deste decreto-lei).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
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