Legislação
Decreto-lei 1.988, de 28/12/1982
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28/12/1982; 161º da independência e 94º de República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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