Legislação
Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30/01/40, 119º da Independência e 52º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos - A. de Souza Costa - Eurico G. Dutra - Henrique A. Guilhem - João de Mendonça Lima - Mauricio Nabuco - Fernando Costa - Gustavo Capanema - Waldemar Falcão.
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