Legislação
Decreto-lei 1.989, de 28/12/1982
Art. 3º
Art. 3º
- Revogada as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 1983.
Brasília, 28/12/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Delfim Netto - Danilo Venturini
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