Legislação
Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25/05/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Murillo Macêdo - Delfim Netto
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