Legislação
Decreto-lei 2.029, de 09/06/1983
Art. 0º
Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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