Legislação
Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto Legislativo 73, de 06/10/83 (Aprovação do texto deste Decreto-lei).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:
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