Legislação
Decreto-lei 2.039, de 29/06/1983
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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