Legislação
Decreto-lei 2.039, de 29/06/1983
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor a 01/08/83, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 29/06/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Hélio Beltrão
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