Legislação
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983
Art. 17
Art. 17
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 03/08/83; 162º da Independência e 95º da República. Aureliano Chaves - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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