Legislação
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983
Art. 9º
Art. 9º
- O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS e o PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-lei 822, de 05/09/69.
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