Legislação
Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - DF, 12/09/1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;