Legislação
Decreto-lei 2.076, de 20/12/1983
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987, art. 13 (Revogação total).O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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