Legislação
Decreto-lei 2.076, de 20/12/1983
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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