Legislação
Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983
Art. 0º
Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto Leg 26/84 (Aprovação do Texto)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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