Legislação
Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto-lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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