Legislação
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983
Art. 3º
Art. 3º
- O débito, cujo parcelamento for requerido nos termos deste Decreto-lei, terá seu valor consolidado na data em que for autorizado.
Parágrafo único - O débito consolidado compreende o valor originário, atualizado monetariamente, e os encargos legais vencidos até a data da concessão.
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