Legislação
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983
Art. 7º
Art. 7º
- Sem prejuízo da incidência da correção monetária e dos juros de mora, o Presidente do IAA poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor.
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