Legislação
Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, e
Considerando os preceitos da Emenda Constitucional 23, de 01/12/83, da Lei Complementar 44, de 07/12/83, e da Res. 364, de 01/12/83, do Senado Federal, DECRETA:
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