Legislação
Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O imposto de que trata o artigo anterior incidirá também sobre a estrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo do estabelecimento, observada a legislação pertinente.
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