Legislação
Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre cigarros, na base de cálculo, será feita gradualmente, à razão de 1/3 (um terço) no exercício de 1984, 2/3 (dois terços) no exercício de 1985 e integralmente a partir do exercício de 1986.
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