Legislação
Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13/06/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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