Legislação
Decreto-lei 2.144, de 28/06/1984
Art. 0º
Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.186/84 (Pagamento de contribuições Previdenciárias)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, Decreta:
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