Legislação
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.522, de 19/07/2002 (art. 11)Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984 (arts. 1º e 11)
Decreto Legislativo 1/1986 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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