Legislação
Decreto-lei 2.169, de 29/10/1984
Art. 2º
Art. 2º
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29/10/84; 163º da Independência e 96º da República. João Batista Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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