Legislação
Decreto-lei 2.173, de 19/11/1984
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19/11/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Delfim Netto
[ANEXO II
(Artigo 6º, item III, do Decreto-lei 1.341, de 22/08/1974).
(Artigo 6º, item III, do Decreto-lei 1.341, de 22/08/1974).
| DENOMINAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES | DEFINIÇÕES | BASES DE CONCESSÃO |
| GRATIFICAÇÃO DE JUDICIÁRIA | Devida aos funcionários pertencentes aos Órgãos do poder Judiciário da União e do DF e dos Territórios. | Até 80% (oitenta por cento) calculados sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, na conformidade de critério a ser estabelecido em regulamento do Supremo Tribunal Federal. |
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Modelo de Petição inicial de responsabilidade civil do Estado, para Indenização por Danos Materiais e Morais - Taxista Injustamente Preso e Veículo Apreendido
Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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