Legislação
Decreto-lei 2.179, de 04/12/1984
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os servidores da Administração Direta da União e das autarquias federais, dos Estados, Municípios, Governo do Distrito Federal e dos Territórios Federais, submetidos aos cursos de formação profissional, poderão optar pela retribuição do cargo ou emprego efetivo de que sejam titulares.
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