Legislação
Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984
Art. 4º
Art. 4º
- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - O preço do serviço será representado pela quantia total paga pelo usuário ao prestador do serviço.
§ 2º - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo.
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