Legislação
Decreto-lei 2.271, de 13/03/1985
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13/03/85; 164º da Independência e 97º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto
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