Legislação
Decreto-lei 2.279, de 16/01/1985
Art. 1º
Art. 1º
- O disposto no art. 5º do Decreto-lei 2.225, de 10/01/85, e no art. 9º do Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, não se aplica aos reajustamentos gerais de vencimentos e salários dos servidores federais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;