Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Somente os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o PIS/PASEP, terão, a partir desta data, reajustes pelo Índice de Preços ao Consumidor instituído pelo art. 5º deste Decreto-lei, em prazos a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
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