Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Pode o Banco Central do Brasil fixar período mínimo dos depósitos a prazo em instituições financeiras e permitir que elas recebem depósitos a prazo de outras, ainda que sob o mesmo controle acionário ou coligadas.
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