Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Art. 22
- Fica restabelecida a anualidade para os aumentos de salários, vencimentos, soldos e remuneração em geral, ressalvados os reajustes compulsórios instituídos no artigo subseqüente e conservada a data-base para o último aumento semestral.
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