Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- São convertidos em cruzados, nesta data, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do PIS/PASEP, as contas-correntes, todas as obrigações vencidas e exigíveis, bem como os valores monetários previstos na legislação penal e processual penal, obedecida a paridade fixada neste Decreto-lei.
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