Legislação
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986
- Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 47 da Lei 7.450, de 23/12/85 e todas as demais disposições em contrário.
Brasília, 27/02/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Paulo Brossard - Henrique Saboia - Leônidas Pires Gonçalves - Paulo Tarso Flecha de Lima - Dilson Domingos Funaro - José Reinaldo Carneiro Tavares - Iris Rezende Machado - Jorge Bornhausen - Almir Pazzianotto - Octávio Júlio Moreira Lima - Roberto Figueira Santos - José Hugo Castelo Branco - Aureliano Chaves - Ronaldo Costa Couto - Antônio Carlos Magalhães - Raphael de Almeida Magalhães - Angelo Oswaldo de Araújo Santos - Deni Lineu Schwartz - Renato Archer - Nelson Ribeiro - Rubens Bayma Denys - Marco Maciel - Ivan de Souza Mendes - José Maria do Amaral Oliveira - João Sayad - Aluizio Alves - Vicente Cavalcante Fialho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;