Legislação
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986
Art. 35
Das Disposições Gerais - (Ir para)
Art. 35- Ficam congelados todos os preços nos níveis do dia 27/02/86.
§ 1º - A conversão em cruzados dos preços a que se refere este artigo far-se-á de conformidade com o disposto no § 1º do art. 1º, observando-se estritamente os preços à vista praticados naquela data, não se permitindo, em hipótese alguma, os preços a prazo como base de cálculo.
§ 2º - O congelamento previsto neste artigo, que se equipara, para todos os efeitos, a tabelamento oficial de preços, poderá ser suspenso ou revisto, total ou parcialmente, por ato do Poder Executivo, em função da estabilidade da nova moeda ou de fenômeno conjuntural.
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