Legislação
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986
Art. 38
Das Disposições Gerais - (Ir para)
Art. 38- Qualquer pessoa do povo poderá e todo servidor público deverá informar às autoridades competentes sobre infrações à norma de congelamento de preços e prática de sonegação de produtos, em qualquer parte do território nacional.
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