Legislação
Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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