Legislação
Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei 2.293, de 21/11/1986.
Brasília, 18/12/1986; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Dilson Domingos Funaro - João Sayad
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