Legislação

Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987

Art.
Art. 7º

- São requisitos para a inscrição em processo seletivo, para o preenchimento de vagas oferecidas em curso de formação ou de treinamento profissional, realizado pela Academia Nacional de Polícia:

I - ser brasileiro;

II - estar no gozo dos direitos políticos;

III - estar quite com as obrigações militares;

IV - (Revogado pela Lei 12.034, de 28/10/2014. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).

Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. IV. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. IV).

Redação anterior: [IV - ter a idade mínima de 21 e máxima de 30 anos nos concursos de nível médio;]

V - (Revogado pela Lei 12.034, de 28/10/2014. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).

Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. V. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. \V).

Redação anterior: [V - ter a idade máxima de 35 anos nos concursos de nível superior;]

VI - (Revogado pela Lei 12.034, de 28/10/2014. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).

Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. VI. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. VI).

Redação anterior: [VI - possuir certificado de conclusão do 2º Grau de Ensino Médio, quando se tratar de concurso para ingresso nas categorias funcionais de nível médio;]

VII - possuir diploma de Bacharel em Direito, para a categoria funcional de Delegado de Polícia Federal;

VIII - para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, possuir diploma de curso superior específico para a área de formação, com a respectiva especialidade, capaz de atender às necessidades da Perícia Criminal Federal, a serem definidas no edital do concurso.

Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. VIII).
Decreto 5.116/2004 (Regulamento do inc. VIII. Revoga o Decreto 3.902/2001)
Decreto 3.902/2001 (Regulamento do inc. VIII (revogado pelo Decreto 5.116/2004)

Redação anterior (da Lei 10.055, de 12/12/2000): [VIII - possuir diploma de curso superior, para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, observadas as disposições das necessidades por áreas de formação e as respectivas especialidades;

Redação anterior (do Decreto-lei 2.418, de 08/03/98): [VIII - Possuir diploma dos cursos superiores de Química, Física, Geologia, Farmácia, Bioquímica, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Biológicas, Engenharia Civil, Elétrica, Eletrônica, Mecânica, Química, Agronômica e de Minas, Computação Científica ou Análise de Sistemas, para a Categoria Funcional de perito Criminal Federal, observadas as necessidades por áreas de formação e as respectivas especialidades.]

Redação anterior (original): [VIII - possuir diploma dos cursos superiores de Química, Física, Engenharia Civil, Elétrica, Eletrônica ou de Minas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Biológicas, Geologia, Farmácia e Bioquímica, para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, observada a respectiva especialidade;]

IX - (Revogado pela Lei 12.034, de 28/10/2014. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).

Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. IX. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, I (Revoga o inc. IX).

Redação anterior: [IX - possuir diploma dos cursos superiores de Direito, Filosofia, Comunicação, Pedagogia, Letras, Psicologia ou Ciências Sociais, com habilitação nas áreas de Sociologia, Ciências Políticas e Licenciatura em Ciências Sociais, para a categoria funcional de Censor Federal.]

§ 1º - (Revogado pela Lei 12.034, de 28/10/2014. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).

Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 7º, I (Revoga o § 1º. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, I (Revoga o § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - A comprovação das condições previstas neste artigo será feita pelo candidato no ato da inscrição.]

§ 2º - (Revogado pela Lei 12.034, de 28/10/2014. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).

Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 7º, I (Revoga o § 2º. Origem da Medida Provisória 650, de 30/06/2014).
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 7º, I (Revoga o § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - Independerá dos limites de idade fixados neste artigo a inscrição de candidato que ocupe cargo integrante da Carreira Policial Federal.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total