Legislação
Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987
Art. 8º
Art. 8º
- São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia:
I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal;
II - gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica;
III - possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurado em exame psicotécnico;
IV - possuir aptidão física, verificada mediante prova de capacidade física;
V - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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