Legislação
Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987
Art. 4º
Art. 4º
- Respeitado o disposto neste decreto-lei e no Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, o Poder Executivo estabelecerá os critérios de reajustes dos contratos da Administração Federal direta e indireta.
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