Legislação
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49 (art. 4º)Decreto-lei 2.354, de 24/08/87 (art. 12).
Decreto-lei 2.331, de 28/05/87 (arts. 15 e 16)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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