Legislação
Lei 14.973, de 16/09/2024
Art. 49
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Revogam-se:
I - Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979;
II - o art. 4º do Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987; [[Decreto-lei 2.323/1987, art. 4º.]]
III - os incisos II e IV do § 2º do art. 69 da Lei 8.212, de 24/07/1991; [[Lei 8.212/1991, art. 69.]]
IV - a Lei 9.703, de 17/11/1998;
V - o § 2º do art. 62-A da Lei 11.343, de 23/08/2006; e [[Lei 11.343/2006, art. 62-A.]]
VI - a Lei 12.099, de 27/11/2009.
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