Legislação
Decreto-lei 2.323, de 26/02/1987
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - A atualização monetária de que trata o Decreto-lei 1.737, de 02/12/79, assim como a referente ao depósito em dinheiro para evitar a fluência de juros e correção monetária no processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, será feita de acordo com o disposto neste decreto-lei.]
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