Legislação
Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Decreta:
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