Legislação
Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Atualizada(o) até:
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Revogação total)- Decreto Legislativo 18/89 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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